AREsp 2464818 - DECISAO

AREsp 2464818 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e que as provas constantes dos autos (notas fiscais e prova testemunhal) respaldaram a conclusão de inadimplemento do depositário; assim, o reexame das provas é inviável na via escolhida em razão da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FISH BOX LTDA.; Autora/recorrida: BrascopaComercial e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Depósito, Responsabilidade Do Depositário, Custódia E Restituição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Depósito Responsabilidade Do Depositário Custódia E Restituição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FISH BOX LTDA.

Agravante

BrascopaComercial e Logística Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre o depósito (art. 373, I, CPC e art. 645 CC)
  3. 3 inadimplemento das obrigações do depositário (art. 629 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e que as provas constantes dos autos (notas fiscais e prova testemunhal) respaldaram a conclusão de inadimplemento do depositário; assim, o reexame das provas é inviável na via escolhida em razão da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se