AREsp 2984038 - DECISAO

Parties: Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido em parte; no trecho conhecido, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Contrato De Depósito, Armazéns Gerais, Prescrição, Indenização, CONAB, Decreto N. 1.102/1903, Súmula 50/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre O Recurso Especial

1 Aplicabilidade do Decreto n. 1.102/1903 e prazo prescricional de três meses
2 Alegação de prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916 e suposta revogação da regra especial
3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria não decidida pelo tribunal a quo (coisa julgada)

Agravo conhecido em parte; no trecho conhecido, negado provimento ao recurso especial.

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça