AREsp 1705871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas no acórdão recorrido, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração, devendo, ainda, ser majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Autora: CONAB; Ré: JULIANA ZIRBES RODRIGUES; Ré: pessoa jurídica demandada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Contrato De Depósito, Responsabilidade Civil, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Parties

CONAB

Autora

JULIANA ZIRBES RODRIGUES

Ré

pessoa jurídica demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento
2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
3 interrupção da prescrição por ação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.
Publique-se.