AREsp 1705870 - DECISAO

AREsp 1705870 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e não há omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: CONAB; Ré: pessoa jurídica demandada; Ré (fiel Depositária): JULIANA ZIRBES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Responsabilidade Civil, Indenização Por Perda E Deságio, Ônus Da Prova, Prescrição, Juros De Mora, Privilégios Da Fazenda Pública
Civil Administrativo Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Responsabilidade Civil Indenização Por Perda E Deságio Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

CONAB

Autora

pessoa jurídica demandada

Ré

JULIANA ZIRBES RODRIGUES

Ré (fiel Depositária)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 prescrição e sua interrupção por ação cautelar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e não há omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.