AREsp 1705879 - DECISAO

AREsp 1705879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria legal apontada como violada não foi previamente apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e não se configurou omissão do tribunal de origem, sendo desnecessário rebater ponto a ponto os fundamentos trazidos pela parte recorrente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Autora: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Ré (fiel Depositária): JULIANA ZIRBES RODRIGUES; Recorrente: JUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Responsabilidade Do Depositário, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato De Depósito Responsabilidade Do Depositário Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Autora

JULIANA ZIRBES RODRIGUES

Ré (fiel Depositária)

JUMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição suscitada pela recorrente quanto às ações de 2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria legal apontada como violada não foi previamente apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e não se configurou omissão do tribunal de origem, sendo desnecessário rebater ponto a ponto os fundamentos trazidos pela parte recorrente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial