AREsp 1705878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese jurídica apontada não foi examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: CONAB; Recorrente: JUMA; Ré: JULIANA ZIRBES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Indenização Por Dano Moral E Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Desvio E Deságio, Qualidade Dos Grãos, Ônus Da Prova, Liquidação, Privilégios Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
CIVIL ADMINISTRATIVO Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Indenização Por Dano Moral E Material Culpa Exclusiva Da Vítima Desvio E Deságio Qualidade Dos Grãos +7 more

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Parties

CONAB

Autora

JUMA

Recorrente

JULIANA ZIRBES RODRIGUES

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 interrupção da prescrição por ação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese jurídica apontada não foi examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.