AREsp 1901034 - DECISAO

AREsp 1901034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas já sopesadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto mantiveram-se as conclusões de que o contrato entre as partes era de compra e venda e não de depósito.

Parties
Recorrente / Agravante: JOÃO DOMINGOS RIBEIRO; Recorrida / Apelada: Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Contrato De Depósito Contrato De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DOMINGOS RIBEIRO

Recorrente / Agravante

Seara

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 do Decreto n. 3.855/2001
  2. 2 violação dos arts. 629 e 640 do Código Civil
  3. 3 natureza da relação jurídica entre as partes (depósito ou compra e venda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas já sopesadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto mantiveram-se as conclusões de que o contrato entre as partes era de compra e venda e não de depósito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.