REsp 1987944 - DECISAO

REsp 1987944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal, que impede verificar como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, matérias de fatos e provas discutidas (adimplemento substancial) não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7 do STJ) e parte dos argumentos relevantes não foi devidamente enfrentada no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Desenvolvimento De Software, Prestação De Serviços, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Duplicata, Protesto, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Civil Contrato De Desenvolvimento De Software Prestação De Serviços Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Duplicata Protesto +3 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 adimplemento substancial do contrato de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal, que impede verificar como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, matérias de fatos e provas discutidas (adimplemento substancial) não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7 do STJ) e parte dos argumentos relevantes não foi devidamente enfrentada no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.