EREsp 1731193 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a questão indicada como divergente (aplicação de taxa de juros contratual de 1% ao mês) não foi objeto de análise no acórdão embargado, de modo que não cabe, em embargos de divergência, apreciar matéria nova ou reexaminar questões fático-probatórias, conformando com a Súmula 7/STJ e o entendimento exposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Embargante/recorrente: UNIVERSAL; Embargada/recorrida: TOTVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Contrato De Desenvolvimento E Implementação De Software, Obrigação De Resultado, Resolução Contratual, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Perdas E Danos, Execução De Confissão De Dívida
Direito Civil Processual Civil Contrato De Desenvolvimento E Implementação De Software Obrigação De Resultado Resolução Contratual Juros Moratórios Taxa SELIC Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL

Embargante/recorrente

TOTVS

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de taxa de juros prevista contratualmente (1% ao mês) versus aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quanto a matéria não apreciada no acórdão embargado
  3. 3 Natureza da obrigação em contrato de desenvolvimento de software (obrigação de resultado)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a questão indicada como divergente (aplicação de taxa de juros contratual de 1% ao mês) não foi objeto de análise no acórdão embargado, de modo que não cabe, em embargos de divergência, apreciar matéria nova ou reexaminar questões fático-probatórias, conformando com a Súmula 7/STJ e o entendimento exposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se