AREsp 1475116 - DECISAO

AREsp 1475116 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria novo exame de documentos e depoimentos testemunhais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJSP constatou ausência de prova de exclusividade, de condutas ilícitas e de danos, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização; foi, ainda, majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: MICHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Indenização Por Danos Materiais Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CHP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

MICHELIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição
  2. 2 Comprovação de conduta ilícita e de danos materiais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria novo exame de documentos e depoimentos testemunhais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJSP constatou ausência de prova de exclusividade, de condutas ilícitas e de danos, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização; foi, ainda, majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do advogado do recorrido de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00.