REsp 1745737 - DECISAO

REsp 1745737 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu inexistir descumprimento do contrato de distribuição; não houve omissão na prestação jurisdicional apontada (art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015) e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Contrato De Distribuição Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 710 a 715 do CC/2002
  3. 3 violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu inexistir descumprimento do contrato de distribuição; não houve omissão na prestação jurisdicional apontada (art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015) e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.