AREsp 2478922 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a necessidade de indenização substitutiva de aviso prévio em razão da rescisão abrupta e dos prejuízos decorrentes da ausência de comunicação prévia, adotando critério de quantificação adequado; a desconstituição das conclusões demandaria reexame...

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Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Indenização Substitutiva De Aviso Prévio, Danos Emergentes, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova do dano emergente
  2. 2 Adequação da indenização substitutiva de aviso prévio e critério de quantificação
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a necessidade de indenização substitutiva de aviso prévio em razão da rescisão abrupta e dos prejuízos decorrentes da ausência de comunicação prévia, adotando critério de quantificação adequado; a desconstituição das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo é desprovido e mantida a condenação, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.