AREsp 2478922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INTEGRAÇÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS TELEMÁTICOS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARTÃO PARA RECARGA DO SERVIÇO MÓVEL PRÉ-PAGO (CELULAR). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICO CARACTERIZADO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO LHE PERMITE A SUBSUNÇÃO AO REGULAMENTO CIVIL. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NO CONTRATO. APELO DA AUTORA COM PRETENSÃO DE REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E EM RAZÃO DE QUEBRA CONTRATUAL, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS EM FAVOR DA RÉ. PROCESSO DE "ASFIXIA FINANCEIRA" E ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONSTATADOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE FALTAS PRATICADAS PELA RÉ. REDUÇÃO DE COMISSÕES OU IMPOSIÇÃO DE METAS DE VENDA QUE NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE. MUDANÇAS TECNOLÓGICAS E SOCIAIS VIVENCIADAS NO MERCADO DE TELEFONIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NAS RELAÇÕES PRIVADAS QUE NÃO CONSTITUI REGRA, MAS EXCEÇÃO, POR FORÇA DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIVRE INICIATIVA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECLAMO DA RÉ COM PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AVISO PRÉVIO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA QUE O DISTRIBUIDOR POSSA SE PROGRAMAR E DESFAZER A ESTRUTURA DE TRABALHO MONTADA PARA ATENDER A DEMANDA. DEVER ANEXO À BOA-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POIS CONSIDERA TAMBÉM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DO AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ RELEVANTE ECONÔMICA E JURIDICAMENTE. APELO CONHECIDO E. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação dos artigos 715 e 718 do Código Civil; 20 e 21 da Lei 8.884/94. Aduz que a atitude da parte adversa ao modificar a área de atuação, comissões e imposição de metas inatingíveis, promoveu dificuldade na sua atividade empresarial, acarretando a inviabilidade econômica da pactuação. Sustenta que faz jus à indenização pela perda do fundo de comércio, haja vista não ter ela praticado que acarreta a rescisão do contrato. Pleiteia, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (..) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) No caso dos autos, a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias fáticas, contrato tabulado e o conjunto probatório produzido, assim decidiu (fls. 1.610-1.612, e- STJ): Com efeito, não é possível o reconhecimento da violação por parte da ré da Lei n. 8.884-94 (vigente à época), tampouco das alegações de asfixia financeira e abuso do poder econômico, tendo em vista preceitos que regem as relações contratuais, notadamente a autonomia privada e a livre iniciativa. Assim, nota-se que as gradativas reduções que caracterizaram os contratos seguintes ao preambular estavam em sintonia com o próprio mercado de cartões de recarga de celular. Naturalmente, com a expressiva ampliação do consumo de telefones celulares, dá-se a capilarização do mercado e da oferta, de modo a atender a demanda crescente. Nesse cenário, não se pode esperar que os ajustes inicialmente feitos se perpetuem no tempo, apesar de não mais condizentes com a realidade social. Tais mudanças, naturalmente, podem afetar, ou até mesmo fulminar, uma atividade econômica, tal como historicamente se observa com o avanço tecnológico. Isso, porém, não significa que as dificuldades experimentadas pela autora para se manter no mercado foram provocadas pela ré por abuso de poder econômico, pois esta também foi afetada pelas mudanças sociais, precisando se adaptar para permanecer no mercado de telefonia. Por isso, não há como reconhecer a inexigibilidade das dívidas contraídas pela autora perante a ré. A propósito, nota-se que a demandante, ao defender a inexigibilidades dos títulos que estão sendo cobrados pela ré não o faz ao argumento de que decorrem de negócios inexistentes, mas baseia-se apenas na afirmação de que foram impostos pela demandada para continuidade do contrato, em manobra que a autora chamou de coação decorrente do abuso do poder econômico da ré. (..) Finalmente, o pedido de indenização pela alegada tomada do fundo de comércio, em decorrência da abertura de mercado pela autora em favor da ré, não comporta acolhimento. Acerca do cabimento de indenização pelo fundo de comércio, doutrina e jurisprudência dividem-se. De um lado, entende-se que abertura do mercado é atributo inerente ao contrato de distribuição, de modo a propiciar o aumento das vendas dos produtos do distribuidor (v.g. TJSP. Apelação Cível 1003666-12.2019.8.26.0362, j. em: 05/03/2021, vide inteiro teor). De outro, defende-se que a penetração no mercado não é inerente a esse tipo contratual, sendo cabida a indenização para evitar o enriquecimento ilícito do fornecedor. Dentro dessa segunda corrente, há entendimentos de que há dever de indenizar se o distribuidor efetivamente desenvolve a clientela, sem se falar em atuação exclusiva sua, hipótese em que fatores como investimentos por parte do distribuidor e notoriedade da marca devem ser considerados v.g. TJSP. Apelação Cível 0005532-24.2012.8.26.0619, j. em: 24/03/2021), bem como há quem defenda ser devida a indenização apenas se a ampliação do mercado consumidor se deu por atuação exclusiva do distribuidor, nestes termos: (..) Com efeito, mesmo que se adote a segunda corrente, e se desconsidere a necessidade de atuação exclusiva para abertura do mercado, a própria popularização dos aparelhos celulares, com o aumento expressivo do consumo desses produtos ao redor do mundo (não apenas na área em que a autora atuava), e o marketing desenvolvido pela própria ré, são elementos que permitem conjecturar que o mercado teria se aberto independentemente da atuação da autora, tal como ocorreu com as demais empresas de telefonia. Outrossim, observa-se que a finalização do contrato entre as partes ocorreu por decisão da própria autora. De mais a mais, não se vislumbrou conduta ilícita ou desleal da ré que pudesse ensejar qualquer indenização. Dessa forma, ao contrário do alegado neste recurso especial, o Tribunal de origem, após minudente análise do conjunto fático-probatório e obrigações assumidas em contrato, reconheceu pela regularidade da rescisão da avença de concessão comercial, considerando não existir direito ao pleito exposto no recurso de apelação pela ora agravante. A revisão do entendimento destes pontos, nos moldes das questões factuais, ainda com base na interpretação de cláusulas contratuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do arcabouço contratual, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO À CONCESSIONÁRIA AUTORA DE IPI RECOLHIDO A MAIOR. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (..) 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto ao ônus da prova, à alegada quitação plena dada por ocasião do distrato e à validade do acordo firmado entre a montadora e a respectiva associação de concessionários, exigiria o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de instrumento contratual, providências vedadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 411.846/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO A CLÁUSULAS ACORDADAS ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO PRÉVIA DE PENALIDADES DE FORMA PROGRESSIVA. NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA. ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (..) 2. A Corte estadual, a partir da análise da avença firmada entre as partes e provas coligidas nos autos, entendeu pela regularidade da rescisão pela recorrida do contrato de concessão comercial, considerando que, diante de infrações contratuais cometidas pela concessionária de veículos, foi observada a aplicação de penalidades gradativas previamente ao término do acordo. A revisão desse entendimento, na via especial, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 894.390/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA