AREsp 1470178 - DECISAO

AREsp 1470178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu cláusula contratual permitindo resilição com aviso prévio de 30 dias e a inaplicabilidade do art. 720 do CC ao caso concreto, bem como majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LINETEC - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmo o acórdão recorrido
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Rescisão Contratual, Indenização, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Rescisão Contratual Indenização Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

LINETEC - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 473 e 720 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de resilição contratual mediante aviso prévio de 30 dias
  3. 3 responsabilidade por danos e investimentos do distribuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu cláusula contratual permitindo resilição com aviso prévio de 30 dias e a inaplicabilidade do art. 720 do CC ao caso concreto, bem como majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmo o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015