AREsp 2285860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; mantiveram-se como questões fáticas a existência do contrato verbal de distribuição, a atuação da fornecedora na área exclusiva e a configuração do dano moral, bem como a fixação dos honorários em 20% dentro do limite legal.

Parties
Agravante: MOGIANA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOGIANA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por parte da fornecedora ao vender diretamente a clientes da área exclusiva da distribuidora
  2. 2 Tipificação e quantificação do dano moral empresarial
  3. 3 Aplicação do art. 720 do Código Civil quanto ao aviso prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; mantiveram-se como questões fáticas a existência do contrato verbal de distribuição, a atuação da fornecedora na área exclusiva e a configuração do dano moral, bem como a fixação dos honorários em 20% dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.