REsp 1810838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a pertinência dos dispositivos legais invocados, não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e as alegações que demandariam reexame fático-probatório ficam vedadas por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não houve...

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Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA; Agravada: DANONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Rescisão Sem Justa Causa, Contrato De Representação Comercial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Empresarial Contrato De Distribuição Rescisão Sem Justa Causa Contrato De Representação Comercial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

DANONE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 1.021, § 3º; e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/73, CPC/15 e do Código Civil (diversos artigos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a pertinência dos dispositivos legais invocados, não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e as alegações que demandariam reexame fático-probatório ficam vedadas por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.