AREsp 1787098 - DECISAO

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O relator concluiu que não houve omissão apreciável por violação do art. 1.022 do CPC/15, que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a concessão de aviso prévio de 30 dias violou o art. 720 do Código Civil e ensejou lucros cessantes relativos aos 60 dias suprimidos, e que, por tais...

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Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Resilição Contratual, Aviso Prévio (art. 720 Do Código Civil), Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Resilição Contratual Aviso Prévio (art. 720 Do Código Civil) Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas (art. 1.022, I, CPC/15)
  2. 2 Se a resilição unilateral com aviso prévio de 30 dias violou o art. 720 do Código Civil
  3. 3 Se a violação do aviso prévio enseja ato ilícito e obrigação de indenizar por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão apreciável por violação do art. 1.022 do CPC/15, que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a concessão de aviso prévio de 30 dias violou o art. 720 do Código Civil e ensejou lucros cessantes relativos aos 60 dias suprimidos, e que, por tais razões e pela aplicação da Súmula 284 do STF quanto às normas apontadas como violadas, o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se