AREsp 927831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Exclusividade, Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Lei (lindb Art.6º), Surrectio, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Exclusividade Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação de fundamentos e falta de prequestionamento
  2. 2 presunção/ônus de prova da exclusividade em contrato de distribuição
  3. 3 prova da exclusividade por prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial