REsp 1739706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO MERCANTIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. Agravo Retido. Não há qualquer motivo a justificar a realização de nova perícia contábil, uma vez que o laudo pericial constante nos autos revela que a perícia está respaldada em documentos analisados pelo perito, apresentam cálculos coerentes e não há qualquer indício de que faltou imparcialidade ao expert. O mero inconformismo das partes rés com o resultado dos trabalhos do perito não é motivo suficiente para a desconsideração de sua perícia e realização de nova. Apelação. A distribuição é o contrato de intermediação, pelo qual o distribuidor adquire com habitualidade os produtos fabricados pelo proponente -fabricante, com a obrigação de revendê-los em um determinado território. Por ser uma relação de caráter habitual e de trato sucessivo, é comum a existência de contratos de distribuição travados por tempo indeterminado, facultando-se a qualquer das partes a resilição unilateral a ser operada por uma denúncia. Para tal hipótese, o Código Civil estabelece a denúncia do contrato de distribuição por tempo indeterminado deverá concederum aviso prévio de 90 dias. Analisando o conjunto probatório, é possível se verificar que a parte autora atuava com distribuidora exclusiva das rés nos mercados do RJ e ES. Com efeito, diversos são os documentos constantes no acervo probatório a comprovar que a parte autora era distribuidora exclusiva. O material de propaganda para eventos da indústria indicavam que PharmaKaff era a distribuidora exclusiva dos produtos AGENER (fls. 132, 136, 146, 170 e 212); há e-mails enviados por prepostos das empresas rés em que deixam claro que a autora era distribuidora exclusiva de seus produtos (fls. 626, 630 e 632); declarações de farmácias atestando a condição de distribuidora exclusiva (fls. 895/899) e, por último, um certificado emitido pela própria "GENER UNIÃO conferindo ao distribuidor exclusivoPharmakaff o título de campeão de faturamento e reconhecimento pelo mercado, no ano de 2005. Tais documentos são mais do que suficientes para caracterizar a exclusividade da distribuição realizada pela autora. Ao contrário do que afirmam as partes rés, não houve uma mudança da política de vendas não aceita pela parte autora, mas sim uma troca do distribuidor exclusivo, uma vez que, pouco tempo após o encerramento do contrato de distribuição da PharmaKaff, os clientes foram informados de que a RIOAGRO passaria a ser o novo distribuidor exclusivo (fls. 96). Vale destacar, que os documentos de fls. 87, 309 e 317, são aptos a comprovar que, na verdade, houve a resolução do contrato de distribuição celebrado entre as partes, sendo certo que não houve a concessão do aviso prévio previsto no art. 720, do CC. Dessa forma, a empresa autora deverá ser indenizada pelos lucros cessantes correspondentes a sua expectativa de lucro pelo período de 90 dias após a comunicação do encerramento do contrato. Entretanto, o valor de tal indenização deverá ser objeto de liquidação de sentença,uma vez que os valores constantes no laudo pericial basearam-se na previsão de lucro em um ano, enquanto o aviso prévio previsto na lei civil é de apenas 90 dias. Registre-se, ainda, que após o encerramento do contrato de distribuição, a autora procedeu à notificação das rés para que retirassem as mercadorias de seu estoque no prazo de 02 dias úteis (fls. 310), sendo certo que não houve o cumprimento de tal providência no referido prazo, que, diga-se de passagem, é perfeitamente razoável para a retirada das mercadorias. Portanto, além da indenização pelo período de aviso prévio, as empresas rés deverão pagar uma taxa de ocupação, a ser calculada em liquidação de sentença, pelo período em que suas mercadorias permaneceram no estoque da parte autora indevidamente após o recebimento da notificação extrajudicial, ou seja, de 13/02/2006 a 17/02/2006. Quanto aos pedidos de indenização pelo ressarcimento dos investimentos em marketing, pelos prejuízos decorrentes da rescisão de contratos de trabalho e pela apropriação indevida de fundo de comércio, não assiste razão à autora. Os investimentos realizados pela empresa autora com ações de propaganda e marketing são inerentes à atividade desempenhava, afinal, o distribuidor obviamente possui interesse em divulgar os produtos que revende para conquistar o mercado e assim aumentar suas vendas. O argumento de que os investimentos nessa área feitos em 2005 só trariam retorno em 2006 estão desprovidos de qualquer lastro probatório, bem como fogem da lógica do razoável. Ora, não é crível que todas as ações de propaganda e marketing tenham retorno em apenas um ano. Igualmente, o conjunto probatório não é apto a comprovar a cooptação de representantes comerciais e outros funcionários como forma de se apropriar indevidamente da expertise da autora junto ao mercado.Não há qualquer documento que comprove o aliciamento de profissionais que faziam parte dos quadros da empresa autora. Por fim, destaque-se que as empresas rés também não são responsáveis pelo pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas pagas aos funcionários demitidos pela autora. Para tanto, deve-se esclarecer que as empresas rés possuíam o direito a resolver o contrato de distribuição, no entanto, agiram com abuso de direito ao não obedecer o aviso prévio de 90 dias. Nessa perspectiva, considerando o grau de participação da distribuição dos produtos das rés no faturamento da autora, ainda que respeitado o período de aviso prévio, aconteceriam as demissões. Assim, as demissões não podem ser imputadas ao descumprimento do aviso prévio e, por isso, não geram qualquer responsabilidade das empresas rés. Rejeição do agravo retido. Parcial provimento da apelação." (fls. 2615/2618) Os embargos de declaração opostos por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A e AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS foram rejeitados e os opostos por KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA foram parcialmente providos (fls. 2671/2679). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 20, 21, 125, inciso I, 165, 330,inciso I, 332, 333, inciso II, 420, 421, 422, 425, 426, 427, 429, 431-A, 431-B, 435, 437, 458, inciso II, 535, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015, 715 e 717 do Código Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) cerceamento de defesa, pois necessária a realização de nova perícia ante a existência de grave erro na apuração dos lucros cessantes; (c)a rescisão do contrato se deu em razão da inadimplência da recorrida; (d) o período a ser considerado para cálculo dos lucros cessantes é de 15/03/2004 a 01/02/2006; e (e) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Apresentadas contrarrazões às fls. 2783/2803. É o relatório. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se verá adiante. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). O Tribunal a quo afastou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: "Sustenta o agravante, cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de nova perícia contábil, uma vez que a primeira contém inconsistências intransponíveis. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC. O juiz detém o poder instrutório, podendo determinar ex officio a produção das provas que considere necessárias ao julgamento da lide, sendo a melhor exegese dos arts. 130 e 333, do CPC, momento em que decidirá fundamentadamente sobre as provas que entender indispensáveis. O poder instrutório do juiz refere-se à sua atividade no sentido da realização da prova, ao passo que a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento, que só vai ser aplicada pelo juiz no momento da sentença, quando a prova já tiver sido realizada. A prova é endereçada ao juiz e só ele tem condições de aferir a necessidade ou não de sua realização para a formação de seu convencimento. Ao magistrado cabe decidir sobre a produção da prova, tendo em vista que a prova se presta tão somente a formar a sua convicção acerca de fatos relevantes para a decisão judicial. (..) In casu, verificou o magistrado a desnecessidade de realização de nova perícia contábil. Com efeito, não há qualquer motivo a justificar a realização de nova perícia contábil, uma vez que o laudo pericial constante nos autos, revela que a perícia está respaldada em documentos analisados pelo perito, apresentam cálculos coerentes e não há qualquer indício de que faltou imparcialidade ao expert. O mero inconformismo das partes rés com o resultado dos trabalhos do perito não é motivo suficiente para a desconsideração de sua perícia e realização de nova." (fls. 2619/2622, g.n.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim sendo, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 2. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1588693/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020, g. n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. A não interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de prova pericial acarreta a preclusão da matéria, impedindo a parte de rediscuti-la em momento posterior. Precedentes. 3. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1196519/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015, g. n.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livreconvencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, g. n.) Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no que tangeao indeferimento da prova pericial, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, a análise acerca da necessidade de produção de provas adicionais é questão de competência das instâncias ordinárias cuja análise, nesta instância, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018, g. n.) No que tange à responsabilidade pela rescisão contratual, a acórdão estadual expressamente afastou a culpa da recorrida, nos seguintes termos: "Sustenta a parte autora, que no início de 2006, foi comunicada que não seria mais a distribuidora exclusiva das empresas rés, sem qualquer aviso prévio. Por outro lado, alegam as empresas rés, que não encerraram os contratos de distribuição, mas apenas mudaram sua política empresarial de vendas, passando a atuar com mais de um distribuidor, e que a parte autora não aceitou tal mudança e, por isso, preferiu não continuar a relação mercantil. Analisando o conjunto probatório, é possível se verificar que a parte autora atuava com distribuidora exclusiva das rés nos mercados do RJ e ES. Com efeito, diversos são os documentos constantes no acervo probatório a comprovar que a parte autora era distribuidora exclusiva. O material de propaganda para eventos da indústria indicavam que PharmaKaff era a distribuidora exclusiva dos produtos AGENER (fls. 132, 136, 146, 170 e 212); há e-mails enviados por prepostos das empresas rés em quedeixam claro que a autora era distribuidora exclusiva de seus produtos (fls. 626, 630 e 632); declarações de farmácias atestando a condição de distribuidoraexclusiva (fls. 895/899) e, por último, um certificado emitido pela própria AGENER UNIÃO conferindo ao distribuidor exclusivo Pharmakaff o título de campeão de faturamento e reconhecimento pelo mercado, no ano de 2005. Tais documentos são mais do que suficientes para caracterizar a exclusividade da distribuição realizada pela autora. Ao contrário do que afirmam as partes rés, não houve uma mudança da política de vendas não aceita pela parte autora, mas sim uma troca do distribuidor exclusivo, uma vez que, pouco tempo após o encerramento do contrato de distribuição da PharmaKaff, os clientes foram informados de que a RIOAGRO passaria a ser o novo distribuidor exclusivo (fls. 96). Vale destacar, que os documentos de fls. 87, 309 e 317, são aptos a comprovar que, na verdade, houve a resolução do contrato de distribuição celebrado entre as partes, sendo certo que não houve a concessão do aviso prévio previsto no art. 720, do CC." (fls. 2628/2629, g.n.) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente sustenta que "operíodo que deveria ter sido considerado para aferição de eventual lucro cessante, consoante as inequívocas provas dos autos, está compreendido entre 15.03.2004 a 01.02.2006", sem contudo, indicar qual ou quais dispositivos de lei federal entendeu violados pelo acórdão recorrido nesse sentido, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, incidindo, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.351.296/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe de 12/09/2019, g.n.) Por fim, no que tange ao pleito de aplicação do art. 21 do CPC/73, verifica-se que a parte recorrente carece de interesse recursal no ponto, visto que a fundamentação do acórdão recorrido encaminhou-se na exata direção da pretensão veiculada no presente recurso especial, inverbis: "Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados." (fl. 2632, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.