AREsp 1470178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por LINETEC - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl.697): "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E AGÊNCIA AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA APELANTE QUE FOI CONTRATADA PELA APELADA PARA SER DISTRIBUIDORA DE CARTÕES PARA CELULAR PRÉ-PAGO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA AS REGIÕES DELIMITADAS EM ADITIVOS AO CONTRATO CONTRATO FIRMADO COM VIGÊNCIA DE 12 MESES, RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INJUSTA POR PARTE DA APELADA RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA APELADA MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA APELADA QUE ENGLOBAVA OS DOIS CONTRATOS MANTIDOS PELAS PARTES, OS QUAIS TRATAVAM DE PRODUTOS COMPLEMENTARES E QUE DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS CONJUNTAMENTE NOS POSTOS DE VENDA CLÁUSULAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS E ADITIVOS ASSINADOS PELAS PARTES QUE POSSIBILITAVAM A RESCISÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA, MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES RESPONSABILIDADE POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO SE DEU NOS EXATOS TERMOS DISPOSTOS NO CONTRATO E QUE FORAM ACEITOS PELA AUTORA INVESTIMENTOS EFETUADOS PELO DISTRIBUIDOR QUE SE INSEREM NO RISCO DE SUA ATIVIDADE ART. 713 DO C.C. INAPLICABILIDADE DO ART. 720 DO C.C., POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO SENTENÇA MANTIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 473 e 720 do Código Civil, na medida em que reconheceu haver aditivo ao contrato, o qual entende inexistente. Sustenta, ainda, que a existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais, na melhor interpretação dos arts. 186, 187, 422, 927, parágrafo único, do Código Civil. E, apresenta dissídio jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 783/792. O referido recurso especial não foi admitido por se entender ausente a plausibilidade jurídica do pedido. Daí porque foi interposto o presente recurso especial. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação indenizatória ajuizada pela ora agravante em face da ora agravada, oriunda de negócio jurídico de distribuição de recargas de telefonia móvel, cujo pedido foi julgado improcedente. A questão recursal gira em torno da responsabilidade pelas indenizações pleiteadas, diante da resilição do contrato. Acerca da questão, o Tribunal a quo consignou que " o ponto controverso crucial para a solução da demanda se encontrava na justeza do pedido de resilição do contrato efetuado pela apelada, nenhuma responsabilidade pelas indenizações pleiteadas na inicial lhe pode ser imputada, porquanto a autora não desconstituiu a alegação da ré de que havia estipulação expressa no contrato sobre a possibilidade de quaisquer das partes resilirem o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus, durante a vigência do ciclo de 12 meses previsto na avença." O Tribunal a quo esclareceu que não se aplica ao caso o art. 720 do Código Civil, pois "não se tratava de contrato por prazo indeterminado. Ademais, os danos relatados pela autora e apelante decorrem do risco de sua atividade, pois, tendo recebido o aviso prévio de encerramento do contrato, era caso de buscar no mercado a contratação com outros agentes. Com efeito, o objeto social da empresa autora não se resumia única e exclusivamente a distribuição de sim cards, compreendendo, também, comercialização de produtos em geral nas áreas de telefonia fixa e móvel (fls. 71). A cláusula de exclusividade não impedia a autora de comercializar sim cards de outras operadoras em área de atuação diversa daquela estipulada em anexos ao contrato principal (fls. 125). Assim, imputar unicamente à apelada a responsabilidade pela sua derrocada econômica pressupõe a inabilidade da autora em expandir sua atividade empresária e com ela angariar lucro e capital de investimento no mercado de atuação". (e-STJ Fl. 703) O Tribunal a quo concluiu que competia ao distribuidor autorizado o investimento na área de atuação estipulada em contrato com cláusula de exclusividade. E, que não há amparo legal, portanto, em exigir que o contratante da distribuição indenize a recorrente pelo investimento realizado durante a vigência do contrato se a resilição se operou nos exatos termos das cláusulas estipuladas e aceitas pela contratada. Por isso que não reconheceu a pleiteada indenização do fundo de comércio constituído pela autora. Destarte, forçoso concluir que a pretensão recursal implica revolvimento de fatos e provas, dentre as quais as cláusulas do contrato firmado entre as parte, razão pela qual o recurso especial atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de proposta por City Car Comercio de Veículos LTDA em desfavor de Claro S/A, requerendo a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, em razão do indevido corte nas linhas telefônicas, requerendo, ainda, o ressarcimento, em dobro, dos valores que foram indevidamente pagos à concessionária. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que, "no caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC, porquanto não demonstrou prejuízo ou lesão à sua honra objetiva", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.051.831/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 30/06/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." Súmula 371 do STJ. 2. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal. 3. A pretensão recursal enseja o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo desprovido." (AgInt no AREsp 1.027.372/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe de 01/06/2017) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECARGAS E CHIPS DE TELEFONIA. RESCISÃO IMOTIVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADOS 7 E 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Não se admite recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso em questão. 3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no AgRg no AREsp 863367/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2016, DJe de 05/10/2016) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. EMENTA