AREsp 2534524 - DECISAO

AREsp 2534524 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, após nova análise, foi mantida a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: DE ANDRADE BENEVIDES COMÉ RCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte; Ré Apelada: Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Empresarial Processo Civil Contrato De Distribuição Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

DE ANDRADE BENEVIDES COMÉ RCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Votorantim

Ré Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato tácito de distribuição
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, após nova análise, foi mantida a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorado em 10% o valor dos honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.