AREsp 2963060 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a aplicação da Súmula 83/STJ e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao art. 720 do CC; suas alegações foram genéricas e repetitivas, não refutando todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NSK NAKANISH INC; Agravante: NSK NAKANISHI AMERICA LATINA LTDA; Autora: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Resilição Contratual, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Embargos De Declaração
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Parties

NSK NAKANISH INC

Agravante

NSK NAKANISHI AMERICA LATINA LTDA

Agravante

OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao art. 720 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a aplicação da Súmula 83/STJ e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao art. 720 do CC; suas alegações foram genéricas e repetitivas, não refutando todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade.