REsp 1908921 - DECISAO
Havendo nos autos contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo prevista no art. 595 do Código Civil, a mera aposição de digital e a subscrição por duas testemunhas não suprem o requisito legal, devendo o contrato ser considerado inválido nessa circunstância, sendo necessária nova análise da demanda à luz dessa invalidade.
- Parties
- Recorrente: MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Contrato De Empréstimo, Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Assinatura a Rogo, Artigo 595 Do Código Civil, Dever De Informação
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 válida formação do contrato firmado por pessoa analfabeta
- 2 necessidade de assinatura a rogo prevista no art. 595 do Código Civil
- 3 se a aposição de digital substitui a assinatura a rogo
Ratio Decidendi
Havendo nos autos contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo prevista no art. 595 do Código Civil, a mera aposição de digital e a subscrição por duas testemunhas não suprem o requisito legal, devendo o contrato ser considerado inválido nessa circunstância, sendo necessária nova análise da demanda à luz dessa invalidade.
Court Disposition
recurso especial conhecido e provido
Orders
- desconstituir o acórdão recorrido
- determinar que a demanda seja novamente analisada
Full Case Text
Judgment text and source record
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