AREsp 2432662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, os descontos foram considerados válidos em razão de previsão contratual e de encargos por atraso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Empréstimo Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 844 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, os descontos foram considerados válidos em razão de previsão contratual e de encargos por atraso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.