AREsp 2541103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos decisórios (como a constatação de juros superiores ao dobro da taxa média do Bacen e a hipossuficiência da consumidora) não foram especificamente impugnados, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com base no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/juízo Prévio
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor dos patronos da parte recorrida.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 se a comparação com taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade de juros
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos decisórios (como a constatação de juros superiores ao dobro da taxa média do Bacen e a hipossuficiência da consumidora) não foram especificamente impugnados, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com base no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor dos patronos da parte recorrida.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Não se conhece do recurso especial.