AREsp 2626373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, reconheceu-se que a análise da validade do contrato, do dever de informação e de eventual cláusula abusiva demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; afastou-se a preliminar de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por considerar que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELIA DE FATIMA CUTRIM DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Empréstimo Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Cláusulas Abusivas Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSELIA DE FATIMA CUTRIM DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade do contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado
  3. 3 violação do dever de informação e existência de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, reconheceu-se que a análise da validade do contrato, do dever de informação e de eventual cláusula abusiva demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; afastou-se a preliminar de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por considerar que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.