AREsp 2917613 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por haver documentos suficientes nos autos, e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211), razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Mora, Súmulas Do STJ, Precedentes Repetitivos
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por haver documentos suficientes nos autos, e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211), razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial