AREsp 2947707 - ACORDAO

AREsp 2947707 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no recurso especial