AREsp 2947402 - ACORDAO

AREsp 2947402 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?