AREsp 2937062 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC