AREsp 2946087 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de afastado o cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas Jurisprudenciais +1 more

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Parties

SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e possível inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de afastado o cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.