AREsp 2970089 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda a decisão recorrida em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83, Reexame De Provas, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Reexame De Provas +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda a decisão recorrida em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.