REsp 2229651 - DECISAO

REsp 2229651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o princípio dispositivo ao não declarar a nulidade contratual diante da ausência de pedido na inicial, não ficou demonstrado dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR RODELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Dano Moral, Nulidade Contratual, Princípio Dispositivo, Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Dano Moral Nulidade Contratual Princípio Dispositivo Sucumbência Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR RODELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade contratual sem pedido expresso na petição inicial (art. 492 CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o princípio dispositivo ao não declarar a nulidade contratual diante da ausência de pedido na inicial, não ficou demonstrado dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já fixados nas instâncias de origem