REsp 1845258 - DECISAO

REsp 1845258 - DECISAO

Parties
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Ré: LINDALVA BAROS DOS ANJOS MOURA ME; Ré: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (stj)
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Antecipação De Cheques, Ação Monitória, Encargos Moratórios, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empréstimo Antecipação De Cheques Ação Monitória Encargos Moratórios Comissão De Permanência Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

LINDALVA BAROS DOS ANJOS MOURA ME

Ré

outra

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência temporal dos encargos moratórios contratados (termo final)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela alteração, de ofício, do termo inicial de incidência de juros e correção monetária