AREsp 2945439 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise das condições contratuais e confronto com a taxa média do Bacen, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, dispensando prova pericial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do entendimento demanda reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise das condições contratuais e confronto com a taxa média do Bacen, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, dispensando prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração