AREsp 2971269 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova para comparar a taxa contratada com a média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova para comparar a taxa contratada com a média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial