AREsp 2970292 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa, pois os documentos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa, pois os documentos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.