AREsp 1741389 - DECISAO

AREsp 1741389 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz do art. 107 e do art. 595 do CC/02 e da jurisprudência consolidada da 3ª Turma (REsp 1.907.394/MT e congêneres), o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta é válido quando assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária a outorga de procuração pública; assim, não subsiste a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Autor: MATEUS TSERERU WEREHITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Pedidos De Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; restabelecidos os efeitos da sentença de 1º grau.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Validade De Contrato Firmado Por Pessoa Analfabeta, Art. 595 Do Cc/02, Assinatura a Rogo E Subscrição Por Duas Testemunhas, Procuração Pública (art. 654 Cc/02), Súmula 568/stj
Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Validade De Contrato Firmado Por Pessoa Analfabeta Art. 595 Do Cc/02 Assinatura a Rogo E Subscrição Por Duas Testemunhas Procuração Pública (art. 654 Cc/02) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

MATEUS TSERERU WEREHITE

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Pedidos De Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 595 do CC/02 (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas)
  3. 3 necessidade ou não de outorga de procuração pública ao terceiro signatário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz do art. 107 e do art. 595 do CC/02 e da jurisprudência consolidada da 3ª Turma (REsp 1.907.394/MT e congêneres), o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta é válido quando assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária a outorga de procuração pública; assim, não subsiste a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; restabelecidos os efeitos da sentença de 1º grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.