AREsp 1902643 - DECISAO

AREsp 1902643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegação relativa ao art. 6º do CDC incide a Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; (ii) quanto à discussão sobre ônus da prova e alegada fraude, o reexame demandaria reanálise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fraude, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Dano Moral Ônus Da Prova Fraude +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II do CPC
  2. 2 Violação do art. 6º do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegação relativa ao art. 6º do CDC incide a Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; (ii) quanto à discussão sobre ônus da prova e alegada fraude, o reexame demandaria reanálise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.