AREsp 1893992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atendeu à exigência de indicação e fundamentação da violação de dispositivo federal (art. 105, III, alínea 'a', CF), configurando fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento de que contrato firmado a rogo com subscrição de duas testemunhas é válido nos termos do art. 595 do Código Civil; manteve-se, assim, a decisão que reputou lícitos os descontos e configurada a litigância de má-fé; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Art. 595 Do Código Civil, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo E Assinatura a Rogo Art. 595 Do Código Civil Dano Moral Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato assinado a rogo por pessoa idosa e analfabeta
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atendeu à exigência de indicação e fundamentação da violação de dispositivo federal (art. 105, III, alínea 'a', CF), configurando fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento de que contrato firmado a rogo com subscrição de duas testemunhas é válido nos termos do art. 595 do Código Civil; manteve-se, assim, a decisão que reputou lícitos os descontos e configurada a litigância de má-fé; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.