REsp 1957651 - DECISAO

REsp 1957651 - DECISAO

O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, quando se tratar de instrumento particular escrito, é válido do ponto de vista da forma se houver assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas, não exigindo que o terceiro seja previamente constituído por procuração pública; assim, não subsiste a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Recorrida (autora): ANTÔNIA ANA DA CONCEIÇÃO TERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Formalidade Do Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Art. 595 Do Cc/02, Danos Morais, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo E Formalidade Do Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico Art. 595 Do Cc/02 Danos Morais Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

ANTÔNIA ANA DA CONCEIÇÃO TERÉ

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 Exigência de instrumento público versus assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas (art. 595 CC/02)
  3. 3 Necessidade ou não de procuração pública para terceiro que assina a rogo

Ratio Decidendi

O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, quando se tratar de instrumento particular escrito, é válido do ponto de vista da forma se houver assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas, não exigindo que o terceiro seja previamente constituído por procuração pública; assim, não subsiste a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Conhecimento e provimento do recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial