REsp 1950670 - DECISAO

REsp 1950670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais indicados pela recorrente, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos; além disso, parte das questões envolvem análise do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Autor: autor; Instituição Financeira: Banco Panamericano; Seguradora: Sabemi Seguradora; Consignatária: UFCG; Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Ressarcimento, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Documental, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Contrato De Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Ressarcimento Danos Morais +4 more

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Parties

autor

Autor

Banco Panamericano

Instituição Financeira

Sabemi Seguradora

Seguradora

UFCG

Consignatária

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Instituição Depositária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de juízo de valor sobre dispositivo legal pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais indicados pela recorrente, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos; além disso, parte das questões envolvem análise do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.