AREsp 1900377 - DECISAO

AREsp 1900377 - DECISAO

O STJ reconsiderou decisão monocrática e, após exame, decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (falta de enfrentamento pelo Tribunal estadual mesmo após embargos de declaração) e por serem genéricas as alegações de omissão/falta de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: LIDIA CARNEIRO DE MELO (LIDIA); Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ (agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e, em nova análise, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Litigância De Má Fé Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LIDIA CARNEIRO DE MELO (LIDIA)

Autora

BANCO VOTORANTIM S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ (agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 validação do contrato sem assinatura (assinatura digital ou a rogo)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou decisão monocrática e, após exame, decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (falta de enfrentamento pelo Tribunal estadual mesmo após embargos de declaração) e por serem genéricas as alegações de omissão/falta de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e, em nova análise, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial