AREsp 1917789 - DECISAO

AREsp 1917789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a assinatura do contrato a rogo com a subscrição de duas testemunhas (fls. 74/78), tornando desnecessário o instrumento público para validar o contrato firmado por pessoa analfabeta; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com reconhecimento da regularidade da contratação.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabeto, Formalidades Contratuais, Assinatura a Rogo, Testemunhas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Analfabeto Formalidades Contratuais Assinatura a Rogo Testemunhas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação aos arts. 104 e 595 do CC/2002 quanto à forma do contrato firmado por analfabeto
  3. 3 validade de contrato assinado a rogo na presença de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a assinatura do contrato a rogo com a subscrição de duas testemunhas (fls. 74/78), tornando desnecessário o instrumento público para validar o contrato firmado por pessoa analfabeta; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com reconhecimento da regularidade da contratação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a regularidade da contratação entre recorrido e recorrente