AREsp 2448332 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil indicados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova da contratação e do recebimento de valores pela agravante, circunstância que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
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Parties

FRANCISCA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 166, 169, 368, 595)
  2. 2 validade de contrato assinado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo
  3. 3 nulidade do negócio jurídico e possibilidade de confirmação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil indicados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova da contratação e do recebimento de valores pela agravante, circunstância que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.