AREsp 2554514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto fático-probatório (contratos assinados, documentos pessoais e comprovantes de depósito), concluiu pela válida formalização dos contratos e pela ausência de conduta ilícita do banco que justificasse danos morais; reformar tal decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação/formalização dos contratos de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova em demandas consumeristas
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos indevidos em rendimentos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto fático-probatório (contratos assinados, documentos pessoais e comprovantes de depósito), concluiu pela válida formalização dos contratos e pela ausência de conduta ilícita do banco que justificasse danos morais; reformar tal decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial