AREsp 2559219 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que houve contratação do empréstimo consignado e inexistência de vício de vontade, destacando a semelhança da assinatura e a ausência de prova pelo apelante (extratos bancários); assim, não houve omissão exigindo correção, e rever as premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Hildene Daria Feio Coelho; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Princípio Da Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova E Produção De Extratos Bancários
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Princípio Da Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova E Produção De Extratos Bancários

Case Brief

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Parties

Hildene Daria Feio Coelho

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível nulidade/vice de vontade na contratação do empréstimo consignado
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que houve contratação do empréstimo consignado e inexistência de vício de vontade, destacando a semelhança da assinatura e a ausência de prova pelo apelante (extratos bancários); assim, não houve omissão exigindo correção, e rever as premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.