REsp 2153226 - DECISAO

REsp 2153226 - DECISAO

O acórdão manteve que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar evidências digitais convincentes da contratação (selfie, documento, geolocalização, laudo de formalização digital, transferência eletrônica e termo de autorização) que não foram impugnadas especificamente pelo autor; inexistindo prova de vício de consentimento, não se pode declarar a nulidade do contrato nem reconhecer dano moral, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento e os honorários majorados.

Parties
Recorrente/autor: ILMAR PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Responsabilidade Objetiva, Prova Digital E Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Vício De Consentimento Responsabilidade Objetiva Prova Digital E Contratação Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

ILMAR PEREIRA DE SOUSA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por vício de consentimento
  2. 2 ônus probatório sobre autenticidade de assinatura e veracidade do registro
  3. 3 valor probatório de evidências digitais (selfie, geolocalização, biometria facial, termo de aceitação)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar evidências digitais convincentes da contratação (selfie, documento, geolocalização, laudo de formalização digital, transferência eletrônica e termo de autorização) que não foram impugnadas especificamente pelo autor; inexistindo prova de vício de consentimento, não se pode declarar a nulidade do contrato nem reconhecer dano moral, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento e os honorários majorados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem