AREsp 2543800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque não há similitude fática suficiente para conhecer pela alínea c, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINAIR PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

DINAIR PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque não há similitude fática suficiente para conhecer pela alínea c, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.