AREsp 2703496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão regional constatou ausência de vício de vontade e de ato ilícito imputável ao Banco Daycoval, atribuindo eventual descumprimento à Marees Gestão Financeira EIRELI.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA CHAGAS LIMA; Agravado/recorrido: Banco Daycoval S/A; Ré Revel / Terceira Interessada: Marees Gestão Financeira EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Vício De Vontade, Fraude, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Vício De Vontade Fraude +2 more

Case Brief

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Parties

MARINALVA CHAGAS LIMA

Agravante/recorrente

Banco Daycoval S/A

Agravado/recorrido

Marees Gestão Financeira EIRELI

Ré Revel / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de vontade na celebração do contrato de empréstimo
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira por atos de terceiros
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão regional constatou ausência de vício de vontade e de ato ilícito imputável ao Banco Daycoval, atribuindo eventual descumprimento à Marees Gestão Financeira EIRELI.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015